Uma vitória dos brasileiros na luta contra a pedofilia, o tráfico humano e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa foi a avaliação do vice-líder do PRB na Câmara, deputado federal Roberto Alves (SP) sobre a sanção da Lei Ordinária 13.441/17, durante um pronunciamento na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24).
A Lei 13.441/17 reforça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normatizando a ação de agentes policiais disfarçados em redes sociais e fóruns de internet, para fins de investigação sobre a exploração sexual infantil, tráfico humano e pedofilia na rede mundial de computadores.
O trabalho da polícia na internet já é conhecido pela Justiça e amparado pela ‘Lei das Organizações Criminosas’, porém, nem sempre os pedófilos, exploradores e traficantes agem em quadrilhas, o que acabava gerando um vácuo normativo.
Além de amparar legalmente a infiltração policial virtual e a colheita de provas digitais, a Lei 13.441/17 garante proteção ao agente em ação, pois ratifica que ele não será responsabilizado judicialmente caso cometa algum crime a fim de preservar seu disfarce e sua investigação.
Roberto Alves destacou que a lei sancionada permitirá que a polícia esteja um passo à frente das quadrilhas que operam às sombras, em grupos fechados em redes sociais e em fóruns de internet.
“Essa lei veio reforçar a segurança na internet, onde as crianças e adolescentes estão mais vulneráveis. Muitos bandidos usam perfis falsos, usam fotos de meninos e meninas apenas como isca. E como agem na internet e utilizam mecanismos avançados de camuflagem, o trabalho do policial disfarçado é fundamental hoje em dia”, destacou.
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